Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, o autor faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação, verifica-se que inexiste interesse recursal considerando que esse ponto foi acolhido pela sentença. No que diz respeito a abusividade na contratação de título de capitalização, observou-se que esse ponto não foi contratado, tampouco objetos do pedido inicial e apreciados pela sentença. Não conhecimento do recurso do autor quanto aos itens antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)