Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 50.755

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, suspendeu o feito pelo prazo de um ano, com ressalva de que a prescrição voltaria a correr após esse prazo, caso não houvesse depósito de crédito penhorado em autos diversos. A recorrente alega que a Fazenda Pública de Santo André, devedora em outro processo com penhora, não promoveu o pagamento, e que a situação impede a ocorrência da prescrição. ... (Continua)