Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova do crime antecedente. Versão não convincente apresentada pelo acusado, encontrado em poder da res. Circunstâncias que demonstram, no mínimo, a existência de culpa na aquisição do bem (celular), que o réu deveria ter presumido ser produto de crime. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo apelante, dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais. Ademais, convém observar que, no caso dos autos, o valor da res é expressivo. No mais, trata-se de agente com antecedente criminal por crime de mesma espécie e reincidente, condições pessoais que obstariam a incidência do princípio invocado, se admitido fosse. Condenação mantida. ... (Continua)