Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
Comunicação, por parte da credora de que houve quitação do débito exequendo - Atitude incompatível com a vontade de recorrer - Recurso de apelação que se deve reputar como prejudicado... ()
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