Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO. CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DO CPC, art. 429, II, E DO TEMA 1061 DO STJ. EVENTUAL NECESSIDADE DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra banco réu. O autor alega cerceamento de defesa por ausência de perícia documentoscópica, impugnando a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)