Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Inconformismo manifestado - Indenização por uso indevido de marca - Exclusão do valor de danos morais - Cabimento - Verba objeto de cumprimento de sentença específico em outro processo - Termo final para apuração dos danos materiais - Manutenção até a data do cálculo, enquanto perdurar o uso indevido da marca - Metodologia de cálculo - Adoção do critério previsto no art. 210, II da Lei 9.279/1996 - Base de cálculo - Necessidade de utilização do lucro líquido, conforme entendimento do STJ - Correção monetária - Distinção entre atualização dos valores históricos do lucro e correção da indenização após fixação - Necessidade de complementação pericial observando os parâmetros estabelecidos - Anulação da homologação do laudo pericial - Recursos parcialmente providos, com o retorno dos autos à origem.... (Continua)