Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de título judicial - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente ao pagamento de verba honorária ao(s) procurador(es) da Municipalidade-executada, fixada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente - Cabimento - Advogado-exequente que foi intimado em 23/03/2011 acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela municipalidade-exequente e que, desde então, não foi mais intimado de qualquer ato processual - Trânsito em julgado que, embora ocorrido no dia 07/07/2011, apenas foi certificado em 11/01/2017 - Em consulta pelo sistema e-SAJ verifica-se que somente houve a intimação do exequente, via DJE, em 22/08/2022 acerca do expediente de destruição dos autos físicos - Termo a quo do lapso prescricional que se inicia a partir da intimação pela publicação no DJE - Aplicação dos arts. 231, VII e 269 ambos do CPC - Cumprimento de título judicial ajuizado em 08/07/2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB) - Sentença reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido