Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento de valores gastos com o reparo de aparelhos eletrônicos danificados em razão de sobrecarga de energia. Pretensão de ressarcimento de gastos com locação de espaço para uso durante o período dos reparos nos aparelhos de ar-condicionado. Sentença improcedente. Pedido de ressarcimento formulado pela parte autora na via administrativa. Procedimento administrativo não instaurado pela ré. Divergências no CNPJ esclarecidas pela consumidora. Ausência de resposta. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (art. 621 da Resolução 1.000/21 da ANEEL). Aparelhos substituídos devidamente disponibilizados para análise da concessionária. Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil configurada. Pedido de ressarcimento de gastos com locação de espaço de coworking. Não cabimento. Ausência de comprovação da necessidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.