Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte demandante. Contrato coletivo empresarial. Alegada abusividade no valor cobrado diferente dos colaboradores ativos. Verificado que o valor cobrado é uniforme para funcionários ativos e inativos. Possibilidade de aplicar reajustes por faixa etária. Operadora de plano de saúde de autogestão, afastado o CDC. Teses consolidadas pelos REsp. Acórdão/STJ (Tema 952) e REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (Tema 1016). Resolução Normativa da ANS 63/2003. Utilização de base atuarial adequada, com distribuição proporcional dos riscos de modo a evitar ônus excessivo na última faixa etária. Além da previsão contratual, demonstrada a necessidade e ausência de abusividade nos reajustes. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)