Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de revisão contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar deva incidir a taxa de juros média de mercado ou a taxa prevista pelo INSS. Não há que se falar em restituição de valores, seja simples, seja em dobro. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)