Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos indevidos efetuados no contracheque da autora a título de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declara a nulidade do contato e determina a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Réu que não trouxe aos autos o contrato alegadamente celebrado pela autora. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 II CPC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução em dobro, na forma do art. 42, p. único CDC. STJ que, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese segundo a qual ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.¿ Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória de R$ 6.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.