Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)