Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais. Justiça gratuita concedida. Decadência do direito da autora evidenciada. Autora que pretende a rescisão da respeitável sentença cujo trânsito em julgado foi certificado há mais de dois anos. Inteligência do art. 495 do antigo CPC, vigente à época. Autora que já não se tratava de menor absolutamente incapaz quando foi incluída no polo passivo da ação. Ausência de comprovação de que não tinha ciência acerca da ação em andamento, que obstasse o prazo decadencial. Autora que estava assistida pela genitora. Extinção com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 968, §4º, 332, §1º, e 487, II, todos do CPC