Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Agravante que sequer conseguiu indicar corretamente a decisão contra a qual se insurge - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)