Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁ-RIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. 2-APLICAÇÃO DE JUROS DIVERGENTES DAQUELES PACTUADOS - QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUIZ DESTINA-TÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIEN-TES PARA SE VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. 4-APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS OU SAC - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 5-APLICAÇÃO DE JUROS NOS TERMOS DO ART. 591 CUMULADO COM O ART. 406 AMBOS DO CC - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS REFERIDOS ARTIGOS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TEMA 26 DO STJ. 6-JUROS NÃO EXTORSIVOS, ABAIXO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 7-TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - VALOR COBRADO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - COBRANÇA VÁLIDA. 8-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COM-PROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSI-VIDADE DO VALOR COBRADO NÃO DEMONSTRADA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 9-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. 10-RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA