Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO INOMINADA - RECURSO IMPRÓPRIO -
Sentença que julgou improcedente o pedido de impugnação/habilitação - Recurso inominado objetivando a reforma da r. sentença - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote