Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - AGRAVADO - PARCIAL CUMPRIMENTO - MULTA - APLICABILIDADE - ADVERTÊNCIA DA INCIDÊNCIA EM DECISÃO PRETÉRITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, IV, § 1º E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ - PENALIDADE - NATUREZA DIVERSA DAS ASTREINTES.

EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ - CABIMENTO NOS MOLDES DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC - EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL PELA IMPRENSA OFICIAL - POSSIBILIDADE - CONSONÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE - PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AGRAVADO - NÃO ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO