Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa e posse ilegal de arma de fogo. Concurso material. Prova de autoria e materialidade bem definidas. Policiais civis, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, que localizam, na residência do réu e no interior de uma máquina de lavar roupas, pistola, apta para a realização de disparos, produto de roubo antecedente. Palavras dos agentes públicos coerentes e harmônicas. Acusado que admite a posse irregular da arma, negando, contudo, tivesse ciência acerca de sua origem espúria. Versão exculpatória, no tocante ao delito de receptação, isolada. Elementos indicando sua prévia ciência acerca da origem espúria do artefato. Inviabilidade de reconhecimento do crime único, com lastro no princípio da consunção. Delitos que tutelam bens jurídicos distintos e que se consumaram em momentos diferentes. Condenação de rigor. Pleito de restituição do celular e do numerário apreendido indeferidos. Questão que deve ser renovada no juízo cível. Penas mínimas. Substituição e regime aberto. Apelo improvido