Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *ARAVO INTERNO -

Interposição em face da decisão que decretou a deserção do recurso interposto, considerando que a parte não comprovou a hipossuficiência financeira arguida na forma determinada e, tampouco, recolheu o preparo - Arguição de que o indeferimento da benesse seria absurdo e tolheria o direito de acesso - Descabimento - Retrospectiva dos autos que deixa evidente que não houve indeferimento da gratuidade da justiça e sim descumprimento reiterado pelo agravante em trazer os documentos requeridos para aferição de sua condição financeira - Inércia da parte que não pode ser imputada ao julgador, especialmente quando já havia sido advertido de que o descumprimento da ordem implicaria em deserção - Decisão mantida - Agravo desprovido.... (Continua)