Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Bloqueio do prontuário de condutor do impetrante - Instauração de procedimento administrativo para a cassação do seu direito de dirigir - Cometimento de infração de trânsito durante o período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Contexto dos autos que demonstra que a infração foi cometida por terceiro e que o veículo havia sido alienado ao condutor infrator - Segurança concedida para permitir que a infração discutida nos autos não seja impedimento à renovação da CNH do autor, desde que não haja outros impedimentos - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)