Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA DESTACADA - BASE DE CÁLCULO. 1. Assistente de desenvolvimento da infância aposentada - São João da Boa Vista. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir a parcela destacada criada pela Lei 1.697/2005. 3. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento - inclusão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA DESTACADA - BASE DE CÁLCULO. 1. Assistente de desenvolvimento da infância aposentada - São João da Boa Vista. 2. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir a parcela destacada criada pela Lei 1.697/2005. 3. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento - inclusão das vantagens pecuniárias pagas indistintamente, caracterizando aumentos disfarçados. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.