Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para manutenção de custeio do tratamento médico dos agravados, até decisão final da matéria - Insurgência da ré - Descabimento - Recurso não conhecido quanto ao pedido de chamamento ao processo do Metrô, responsável pelo custeio do plano de saúde, que não foi apreciado na origem - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente do agravamento do quadro de saúde dos autores, que necessitam de tratamento médico contínuo - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)