Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Renato da Silva de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios, das tarifas bancárias e a contratação ilegal de seguro prestamista, pleiteando a redução dos juros, o afastamento das tarifas, a restituição dos valores pagos em excesso e a alteração da forma de amortização da dívida. A sentença de primeiro grau considerou válidas as cláusulas contratuais e os encargos cobrados, negando provimento aos pedidos do autor. ... (Continua)