Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Descontos indevidos - Restituição que deve ser realizada em dobro - Sentença reformada - Recurso provido - COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Correta a r. sentença que consignou a possibilidade de compensação de valores - Recurso não provido - DANO MORAL - Impossibilidade - Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos - Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Réu que comprovou o depósito do valor do empréstimo em conta do autor - Autor que, ademais, não devolveu a quantia - Vedação ao enriquecimento ilícito - Precedente desta E. Câmara - Danos morais indevidos - Recurso não provido - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)