Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária e apelações - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade do bem descrito na inicial o valor pelo qual se deu a sua aquisição - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação - Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso dos impetrantes, que tem como objeto social «locação, administração, compra e venda de imóveis próprios - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Base de cálculo - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor mínimo apurado fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.