Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Vícios construtivos - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Rejeição da impugnação com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência - Alegada realização da obra do muro de arrimo - Não acolhimento - Agravo de instrumento anterior, número 2325944-20.2023.8.26.0000, ainda não transitado em julgado, que manteve o período fixado - Questão acerca da realização da obra, projeto e regularidade que ainda pende de apreciação pela MM. Juíza «a quo - Observação ao título executivo judicial - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)