Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não verificado. Hipótese em que a parte permaneceu inerte, quando instada a se manifestar em réplica e em sede de especificação de provas. Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Empréstimo consignado com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Autora que alega não ter firmado contrato algum com a instituição financeira ré. Banco que, por sua vez, trouxe com a contestação documentos que demonstram a regularidade do negócio, com juntada de faturas demonstrando que houve utilização do cartão. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II adequadamente cumprido. Prova que milita em favor da instituição financeira, afastando a prática de qualquer ilícito de sua parte. Ausente impugnação quanto ao fato modificativo do direito do autor alegado na contestação. Cobrança legítima. Penalidade por litigância de má-fé bem aplicada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso improvido... (Continua)