Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.2495.3440.7526

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu pedido de reserva dos honorários contratuais realizado somente após a efetivação da penhora - Valores que não se encontram mais na esfera de disponibilidade das exequentes - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()

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