Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) - Determinação para indicação de instituição da rede credenciada no próprio município - Indicação de instituição em cidade vizinha - Descumprimento - Bloqueio eletrônico do valor equivalente a um mês do tratamento em instituição particular - Admissibilidade em face do descumprimento - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)