Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. Rejeição. Não decorreram quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória recorrível, nem entre esta e a presente data. Punibilidade não extinta. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com o interrogatório da ré confirmam a autoria das assinaturas. Nítido o dolo da agente. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Erro material no dispositivo da r. sentença que deixou de mencionar pena de multa. Vedação de reformatio in pejus. Concessão da gratuidade da justiça. Cabível. Recurso provido em parte