Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ESMERILHADOR - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JUDICIALMENTE CONCEDIDO E CESSADO POR ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO, MESMO QUANDO DEFERIDO JUDICIALMENTE, DADA A NATUREZA TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.