Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal Inativa - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 374/2022) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pedido de desistência (fl. 126) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.
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