Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna e membros superiores) - Laudo pericial que atesta a ausência de moléstias acidentárias incapacitantes - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido.

Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS