Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 529.3812.5801.7614

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime de furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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