Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos autores. Ampliação de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC), que, no entanto, se iniciou 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da ação. Substituição da demolição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Autores que decaíram em parte mínima dos pedidos. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86. Sentença reformada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)