Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADES HOTELEIRAS FIRMADO NO EXTERIOR. USO COMPARTILHADO (TIME SHARING). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato e para obstar a inscrição do débito atribuído aos autores nos órgãos de proteção ao crédito e o apontamento para protesto. ... (Continua)