Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória.

Decisão a quo concedeu a imissão na posse sem a realização de avaliação provisória - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na elaboração de laudo provisório por expert designado pelo juízo, na forma do CPC, art. 465, caput; respectiva homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se provimento ao recurso interposto.