Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso Adesivo. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Não cabimento. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos conhecidos e improvidos