Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Desempregada, a agravante declarou receber R$ 650,00 mensalmente e é isenta de declarar imposto de renda. Agravante que, intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, comprovantes de recebimento de qualquer rendimento e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido