Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Ação de indenização proposta em decorrência de acidente sofrido pelo filho da parte autora. Tese defendida que o acidente ocorreu em razão de ausência de sinalização e manutenção da via, somada a culpa dos veículos réus envolvidos no acidente. Hipótese em discussão que trata de falha na prestação de serviços públicos. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público. Dicção da Súmula 165 do E. TJSP. Matéria que não é de competência desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Competência da Seção de Direito Público. Determinação de remessa dos autos, com fulcro no art. 3º, I, I.7, «B, da Resolução 623/2013 e da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, prevenção da 8ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento do recurso 1000287-92.2015.8.26.0236, derivada do mesmo fato. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)