Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACÓRDÃO QUE REFORMA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPONDO CONDENAÇÃO DE VALOR LÍQUIDO E CERTO - INSUBSISTÊNCIA DA MULTA DEFERIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA - CONVERSÃO EM PERDAS DANOS INDEVIDA, ANTE A CONDENAÇÃO LÍQUIDA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO.
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