Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO («BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO) NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU E DO AUTOR. 1. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU A AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO (R$5.000,00), E QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.