Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRELIMINAR DO BANCO DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA - CASA DE VALORES QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE VENHAM A PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972). PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DIRIGIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - DESCONTOS PROMOVIDOS NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS QUE CONTAM COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - DEDUÇÕES QUE NÃO SUPLANTARAM A IMPORTÂNCIA DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO