Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda indenizatória por danos morais, fundada em protesto cambial alegadamente indevido em nome da autora. Fatura de consumo, em termos objetivos, paga, mas sem tempo hábil para a contabilização do pagamento no sistema da ré. Protesto motivado pelo fato de que, naquela altura, estava a conta com mais de dois meses de atraso. Consumação do ato administrativo que, portanto, se deu por obra de inequívoco inadimplemento da usuária, sem que tivesse a ré, ainda, o registro do pagamento, feito apenas um dia útil antes da remessa do título ao cartório. Cancelamento do protesto que, outrossim, cabia à autora, mediante a prova do pagamento efetivo. Inexistência de ilícito por parte da ré. Demanda indenizatória improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida