Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Contrato de parceria comercial e participação societária. Matéria de competência preferencial atribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, consoante dispõe a Resolução 623/2013, art. 6º, «caput". Agravo de instrumento distribuído anteriormente a esta Câmara. Irrelevância. Prevenção inocorrente. Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição