Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - RIVIERA DE SANTA CRISTINA XIII - RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão pleiteada pelos compradores por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas - Rescisão decretada - Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018 - Apelantes que não pagaram nenhuma parcela do preço - Liquidação apenas de taxas de conservação, IPTU, contribuição social do Clube SLIM, taxa de transporte, e corretagem - Possibilidade de transferência desses encargos aos adquirentes - Obrigações cessam, exclusivamente, com a concessão da tutela de urgência - Precedente desta Corte - Cláusula penal compatível com a atual redação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de forma que os encargos definidos nos limites da lei não podem ser considerar abusivos - Incidência da cláusula penal que não pode resultar em pagamento pelos recorridos de valor superior ao que foi por eles pago - Aplicação da regra do art. 412, do CC - Sentença mantida neste ponto ... (Continua)