Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida aos recorrentes. Agravantes que comprovaram a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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