Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio «on line - O montante constrito é impenhorável, haja vista que não sobeja o montante de 40 salários mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X - Irrelevância de a conta apresentar movimentações típicas de conta-corrente, na medida em que é impenhorável a quantia poupada de até 40 salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita - Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da executada, tampouco de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Penhora de percentual do salário da executada - Impossibilidade - Verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO, nessa parte.... (Continua)