Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Inconformismo. Inteligência do CCB, art. 50. Ausência de bens da devedora para satisfação do crédito. Existência de confusão patrimonial e grupo econômico familiar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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