Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NO CURSO DE AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, IRRETRATÁVEL. ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER EXAMINADAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)